Faturação eletrónica obrigatória no Luxemburgo: o calendário 2028-2029
O Luxemburgo prepara-se para tornar a faturação eletrónica obrigatória entre empresas. Um projeto de lei divulgado a 30 de julho de 2026 exige que qualquer empresa consiga receber uma fatura eletrónica a partir de 1 de janeiro de 2028. A obrigação de emitir vem a seguir: primeiro para as empresas acima de certos limiares de dimensão, durante 2028, depois para todas as outras a 1 de janeiro de 2029.
Em resumo
- 1 de janeiro de 2028: todas as empresas estabelecidas no Luxemburgo devem conseguir receber uma fatura eletrónica estruturada.
- Durante 2028: obrigação de emitir para as empresas que ultrapassem pelo menos dois dos três limiares (7,5 M€ de balanço, 15 M€ de volume de negócios, 50 trabalhadores), apurados nas contas de 2026.
- 1 de janeiro de 2029: obrigação de emitir para todas as restantes, o que abrange a grande maioria dos independentes e das pequenas empresas.
- Rede Peppol, norma europeia EN 16931.
- As vendas a particulares (B2C) não estão abrangidas.
- Trata-se de um projeto de lei: as datas não são definitivas e os limiares serão fixados por regulamento grão-ducal.
O que prevê o projeto de lei
O governo aprovou em julho de 2026 um projeto de lei que alarga a obrigação de faturação eletrónica às operações entre empresas estabelecidas no Luxemburgo. O texto foi tornado público a 30 de julho de 2026 e circula com o número 8815.
Não cria um quadro a partir do zero: altera duas leis existentes, a lei de 16 de maio de 2019 relativa à faturação eletrónica na contratação pública e a lei do IVA de 12 de fevereiro de 1979. Por outras palavras, o Luxemburgo alarga ao setor privado um dispositivo já rodado no setor público.
Um projeto de regulamento grão-ducal acompanha-o. O seu objetivo é evitar que cada empresa desenvolva a sua própria solução técnica: fixa uma rede comum, para que emitente e destinatário não tenham de se entender caso a caso.
O calendário em detalhe
O primeiro passo aplica-se a todos ao mesmo tempo. Os seguintes dependem da dimensão da empresa.
| Data | Obrigação | Quem |
|---|---|---|
| 1 de janeiro de 2028 | Receber e processar uma fatura eletrónica conforme | Todas as empresas estabelecidas no Luxemburgo |
| Durante 2028 | Emitir as faturas em formato eletrónico | Empresas que ultrapassem pelo menos dois dos três limiares abaixo |
| 1 de janeiro de 2029 | Emitir as faturas em formato eletrónico | Todas as restantes empresas |
Que limiares de dimensão?
Uma empresa entra na primeira vaga de emissão se ultrapassar pelo menos dois dos três critérios seguintes, apurados no fecho do exercício de 2026:
- 7,5 milhões de euros de total do balanço;
- 15 milhões de euros de volume de negócios líquido;
- 50 trabalhadores em média, em equivalente a tempo inteiro.
São os critérios de dimensão já utilizados no direito contabilístico luxemburguês. Para a grande maioria dos independentes e das pequenas empresas, nenhum dos três é atingido: o prazo de emissão é, portanto, 1 de janeiro de 2029.
Os limiares definitivos e parte das modalidades técnicas devem ser fixados por regulamento grão-ducal. Podem, por isso, ainda mudar.
Esta diferença entre receber e emitir não é um pormenor. Uma pequena empresa nada tem de emitir antes de 2029, mas terá de aceitar faturas eletrónicas já em janeiro de 2028, incluindo de fornecedores que só ficam obrigados mais tarde. Na prática, muitas emitirão antes: nada impede antecipar.
Quem está abrangido e quem não está
O dispositivo visa as operações em que emitente e destinatário estão ambos estabelecidos no Luxemburgo. Trata-se de um mandato doméstico.
Ficam de fora:
- as vendas a particulares (B2C), explicitamente excluídas;
- as operações transfronteiriças, sujeitas a um calendário próprio, europeu (ver abaixo);
- as operações cujo destinatário não é sujeito passivo de IVA.
Se fatura sobretudo a particulares, este texto pouco lhe diz respeito do lado da emissão. Mas assim que compra a um fornecedor luxemburguês, a obrigação de receção aplica-se.
Como vai funcionar tecnicamente
O Luxemburgo reutiliza a Peppol, a rede já em funcionamento para a faturação ao setor público. As faturas circularão segundo o modelo dito «de quatro cantos»: entrega a sua fatura ao seu ponto de acesso, que a entrega ao ponto de acesso do seu cliente, que lha faz chegar.
Não tem, portanto, de se ligar a cada um dos seus clientes. Liga-se uma vez à rede, e a rede trata do resto. É o mesmo princípio do correio eletrónico: o seu fornecedor de email fala com o do seu correspondente sem que tenha de configurar seja o que for.
O formato terá de respeitar a norma europeia EN 16931, numa sintaxe autorizada. Em concreto, uma fatura estruturada legível por uma máquina, e não um PDF enviado por email. Um PDF comum, mesmo assinado, não cumpre esta condição.
Um PDF não é uma fatura eletrónica
É a confusão mais frequente. Do ponto de vista regulamentar, uma fatura eletrónica é um ficheiro estruturado que o software do destinatário consegue ler e contabilizar sem nova introdução de dados. Um PDF é uma imagem de fatura: legível por um humano, opaca para uma máquina. Os formatos híbridos como o Factur-X respondem às duas necessidades, colocando o ficheiro estruturado dentro do PDF.
Não confundir com o ViDA
Coexistem dois calendários, e são constantemente misturados.
- O calendário luxemburguês, tema deste artigo: operações domésticas, 2028 e 2029.
- O calendário europeu ViDA («IVA na era digital»): operações intracomunitárias, faturação eletrónica e comunicação digital obrigatórias a 1 de julho de 2030, com uma harmonização dos sistemas nacionais prevista para cerca de 2035.
A consequência prática é simples: o prazo nacional chega primeiro. Uma empresa luxemburguesa que fature apenas clientes luxemburgueses é abrangida em 2028, não em 2030. Muitos artigos citam apenas o ViDA e dão a entender que nada urge antes do fim da década. Isso é inexato desde julho de 2026.
O que já é obrigatório hoje
A faturação eletrónica nada tem de novo no Luxemburgo para quem trabalha com o setor público. Desde 2022-2023, qualquer fatura dirigida ao Estado, a um município ou a um organismo público tem de passar pela Peppol, sem qualquer limiar de valor. Detalhamo-lo no nosso guia completo Peppol B2G.
É precisamente por esta infraestrutura existir e funcionar que o governo optou por alargá-la em vez de construir outra.
Como se preparar
Falta mais de um ano para o primeiro prazo. Três coisas úteis, por ordem de prioridade.
1. Verifique se o seu software produz ficheiros estruturados
A pergunta a fazer ao seu fornecedor não é «fazem faturação eletrónica?», a que todos respondem que sim. É: «geram Peppol BIS 3.0 ou EN 16931, e a partir de quando conseguem transmitir pela rede?» A diferença entre produzir o ficheiro e conseguir entregá-lo é real, e é essa que consome tempo.
2. Antecipe a receção, não apenas a emissão
É o ponto mais esquecido, apesar de ser a primeira obrigação no tempo. Receber pressupõe ser identificável na rede e dispor de um canal para recolher as faturas recebidas. Se não estiver lá, os seus fornecedores não conseguem faturar-lhe.
3. Atualize os dados dos seus clientes
A rede funciona por identificadores. No Luxemburgo, o identificador assenta no número de IVA. Um ficheiro de clientes com números de IVA em falta, mal introduzidos ou desatualizados torna-se um obstáculo direto. Mais vale limpá-lo agora, com calma.
⚠ Ainda não é lei
O texto aqui descrito é um projeto de lei, apresentado mas não votado. O âmbito exato, a sequência das datas e as modalidades técnicas podem evoluir durante o debate parlamentar. Os prazos acima traduzem a intenção do governo, não um direito adquirido.
As análises publicadas já divergem quanto ao faseamento exato da obrigação de emissão: a maioria situa a primeira vaga a 1 de julho de 2028, outras apontam 1 de janeiro de 2028 para as maiores empresas. Optámos pela formulação mais prudente. Quanto à data de receção, há consenso.
Antes de fazer despesa ou mudar de ferramenta com esta base, fale com o seu contabilista ou consultor. Este artigo informa-o, não substitui um parecer profissional sobre a sua situação.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a emitir faturas eletrónicas já em 2028?
Apenas se ultrapassar pelo menos dois dos três limiares (7,5 M€ de balanço, 15 M€ de volume de negócios, 50 trabalhadores) nas contas de 2026. Caso contrário, o seu prazo de emissão é 1 de janeiro de 2029. Já a obrigação de receber aplica-se a todos a partir de 1 de janeiro de 2028.
E as minhas faturas a particulares?
Não estão abrangidas. O dispositivo visa as operações entre sujeitos passivos de IVA.
Um PDF enviado por email será suficiente?
Não. Será necessário um ficheiro estruturado conforme à norma EN 16931, transmitido pela rede. Um PDF por si só não cumpre a definição.
Tenho de mudar de software de faturação?
Não necessariamente, mas o seu software terá de produzir o formato estruturado e transmiti-lo. Pergunte já ao seu fornecedor: é a melhor forma de saber se terá de mudar, e tem tempo para o fazer com calma. Os nossos critérios de escolha estão no nosso comparativo de software de faturação.
O que acontece se não estiver preparado?
As sanções decorrerão do regime do IVA alterado pelo texto. Como o projeto não foi votado, a sua natureza exata não está fixada. O risco imediato é sobretudo comercial: um cliente que não lhe consiga enviar a fatura, ou que não consiga processar a sua, procurará um fornecedor que o consiga.
Para saber mais
- Peppol B2G no Luxemburgo: guia completo
- Factur-X e ZUGFeRD: a faturação eletrónica europeia explicada
- Câmara de Comércio: obrigações e prazos no Luxemburgo e na Europa
O Zuelio já gera o formato
As suas faturas podem ser produzidas em formato Peppol BIS 3.0 (UBL 2.1) e Factur-X, conformes à norma EN 16931. A transmissão automática através de um ponto de acesso certificado está em fase de ligação, tendo em vista os prazos aqui descritos.
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