Menções obrigatórias numa fatura no Luxemburgo: checklist completa
Em resumo
- As menções obrigatórias decorrem do artigo 63 LIVA: identidade e endereço das partes, números de IVA, data, número sequencial único, designação, base sem IVA, taxa, montante de IVA, total com IVA.
- Uma fatura não conforme pode ser rejeitada pelo cliente e originar uma coima da AED de 250 € a 10 000 € (art. 77 LIVA) - ou 10 % a 50 % do IVA em causa se o Estado tiver perdido receita.
- Menções condicionais: autoliquidação (art. 196 diretiva), isenção, exonerações.
- Conservação 10 anos das faturas e documentos contabilísticos.
Uma fatura não conforme pode ser rejeitada pelo seu cliente e expô-lo a coimas da AED. Eis a checklist completa das menções obrigatórias para criar faturas luxemburguesas irrepreensíveis - com base no artigo 63 LIVA e na lista publicada pela AED.
Checklist das menções obrigatórias
O artigo 63 LIVA (lei alterada de 12 de fevereiro de 1979) e a lista da AED impõem os seguintes elementos:
✅ Informações sobre o emitente
- ☐ Nome completo ou denominação social
- ☐ Endereço completo da sede
- ☐ Número de IVA intracomunitário (formato LU + 8 dígitos)
- ☐ Número RCS para comerciantes e sociedades inscritos - obrigação decorrente da legislação sobre o registo comercial e das sociedades, e não da lei do IVA
✅ Informações sobre o cliente
- ☐ Nome completo ou denominação social
- ☐ Endereço completo
- ☐ Número de IVA (obrigatório para B2B intracomunitário - validado via VIES)
✅ Informações sobre a fatura
- ☐ Número de fatura único e sequencial (art. 63 LIVA, ponto 3°)
- ☐ Data de emissão da fatura
- ☐ Data de entrega ou prestação - legalmente exigida quando difere da data de emissão (art. 226 §7 da diretiva). Indicá-la sistematicamente continua a ser boa prática: elimina qualquer ambiguidade sobre o facto gerador numa inspeção
✅ Detalhe dos bens ou serviços
- ☐ Descrição clara e detalhada
- ☐ Quantidade entregue ou prestada
- ☐ Preço unitário sem IVA
- ☐ Eventuais descontos ou abatimentos
✅ Informações de IVA
- ☐ Taxa de IVA aplicável por linha (17 %, 14 %, 8 %, 3 % ou 0 %)
- ☐ Montante de IVA por taxa
- ☐ Base tributável (montante sem IVA) por taxa de IVA
- ☐ Menção de isenção ou autoliquidação se aplicável (ver tabela abaixo)
✅ Totais
- ☐ Total sem IVA
- ☐ Total de IVA
- ☐ Total com IVA
Menções condicionais consoante os casos
Consoante a natureza da operação, deve constar da fatura uma menção específica. Eis as formulações codificadas:
| Situação | Menção a apor | Base legal |
|---|---|---|
| Serviço B2B intra-UE (adquirente noutro Estado-Membro) | «Autoliquidação - Artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE» | Art. 17 LIVA (lugar) + art. 196.º diretiva (devedor) + art. 226.º §11bis (menção) |
| Entrega intra-UE de bens B2B | «Isenção de IVA - Artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE» | Art. 43 §1 d) LIVA |
| Exportação fora da UE | «Isenção de IVA - Artigo 146.º da Diretiva 2006/112/CE» | Art. 43 §1 a) LIVA |
| Isenção de IVA (pequenas empresas) | «IVA não aplicável - Artigo 57bis da lei alterada de 12 de fevereiro de 1979» | Art. 57bis LIVA (limiar 50 000 €) |
A não confundir
Para a autoliquidação B2B intra-UE, muitos modelos copiam a referência ao «artigo 44.º da Diretiva 2006/112/CE». O artigo 44.º define o lugar de tributação (no adquirente), mas a menção obrigatória codificada remete para o artigo 196.º (que designa o adquirente como devedor). Prefira a menção do artigo 196.º.
Casos particulares de faturação
Fatura de adiantamento:
«Adiantamento sobre a encomenda n.º [referência] de [data]»
Nota de crédito:
«Nota de crédito sobre a fatura n.º [número] de [data]»
A numeração das faturas (art. 63 LIVA, ponto 3°)
A numeração deve respeitar estas regras:
- Única: cada fatura tem um número distinto
- Cronológica: os números seguem a ordem de emissão
- Sem falhas: nenhuma lacuna na sequência
- Não reutilizável: um número só pode ser atribuído uma vez
Exemplos de formatos aceites
| Formato | Exemplo |
|---|---|
| Ano + número | 2026-0001, 2026-0002 |
| Prefixo + número | FAC-001, FAC-002 |
| Número simples | 00001, 00002 |
Condições de pagamento
Embora o artigo 63 LIVA não as exija, estas indicações são vivamente recomendadas:
- Prazo de pagamento (por defeito: 30 dias após receção, lei alterada de 18 de abril de 2004)
- Data de vencimento
- Dados bancários (IBAN, BIC)
- Juros de mora aplicáveis entre profissionais - taxa de referência do BCE + 8 pontos, ou seja 10,15 % no 1.º semestre de 2026, revista todos os semestres - e indemnização fixa de 40 €
Conservação das faturas
Deve conservar as suas faturas (emitidas e recebidas) durante 10 anos a contar do encerramento do exercício - artigo 16 do Código Comercial e artigo 65 LIVA. Em papel ou em formato eletrónico (PDF/A com garantias de integridade). Ver as obrigações contabilísticas no Guichet.lu.
Consequências de uma fatura não conforme
⚠️ Riscos incorridos
- Rejeição da dedução do IVA pelo seu cliente
- Coima administrativa de 250 € a 10 000 € por infração (art. 77 LIVA)
- Se o incumprimento tiver conduzido a um não pagamento de IVA ou a um reembolso indevido: coima de 10 % a 50 % do montante de IVA em causa - proporcional, logo sem limite máximo
- Em caso de recusa de comunicar faturas e documentos contabilísticos durante uma inspeção: até 25 000 € por dia de atraso, após advertência
- Em caso de fraude fiscal agravada ou burla fiscal: multa penal de 25 000 € a 10 vezes o montante do IVA, prisão de um mês a cinco anos e privação dos direitos cívicos de 5 a 10 anos (art. 80 LIVA)
O limite de 10 000 € não é o risco máximo
É a coima proporcional que dói. Num litígio sobre 80 000 € de IVA, uma sanção de 10 a 50 % representa 8 000 a 40 000 € - independentemente do número de infrações formais registadas.
Exemplo de fatura conforme
Eis os elementos essenciais de uma fatura conforme:
A Sua Sociedade SARL
123 rue du Commerce
L-1234 Luxembourg
TVA: LU12345678
RCS: B123456
FATURA
N° 2026-0042
Data: 15/02/2026
Faturado a:
Cliente Empresa SA
456 avenue des Affaires
L-5678 Luxembourg
TVA: LU87654321
| Descrição | Qtd | P.U. s/IVA | TVA | Total s/IVA |
|---|---|---|---|---|
| Prestação de consultoria | 5h | 150,00€ | 17% | 750,00€ |
Total s/IVA: 750,00€
TVA 17%: 127,50€
Total c/IVA: 877,50€
Simplifique a vida com o Zuelio
Criar faturas conformes manualmente é fonte de erros. O Zuelio automatiza a conformidade:
- ✅ Todas as menções obrigatórias pré-preenchidas
- ✅ Numeração automática e sequencial (art. 63 LIVA)
- ✅ Cálculo automático do IVA consoante o caso
- ✅ Menções legais adequadas (autoliquidação, exportação, isenção 57bis…)
- ✅ Exportação FAIA integrada para as inspeções fiscais da AED
A verificar todos os anos
As menções obrigatórias, referências de artigos e limiares podem evoluir. Esta página é atualizada regularmente, mas para a sua situação pessoal, consulte o seu contabilista ou diretamente a AED.
Fontes oficiais
- Lei alterada de 12 de fevereiro de 1979 (LIVA) - artigos 17, 43, 57bis, 63, 65, 77, 80
- AED - Menções obrigatórias nas faturas
- Sanções de IVA e vias de recurso
- Diretiva 2006/112/CE - artigos 138.º, 146.º, 196.º, 226.º
Artigo atualizado a 30 de julho de 2026.
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