Menções obrigatórias numa fatura no Luxemburgo: checklist completa

Menções obrigatórias numa fatura no Luxemburgo: checklist completa

3 de fevereiro de 2026 7 min de leitura

Em resumo

  • As menções obrigatórias decorrem do artigo 63 LIVA: identidade e endereço das partes, números de IVA, data, número sequencial único, designação, base sem IVA, taxa, montante de IVA, total com IVA.
  • Uma fatura não conforme pode ser rejeitada pelo cliente e originar uma coima da AED de 250 € a 10 000 € (art. 77 LIVA) - ou 10 % a 50 % do IVA em causa se o Estado tiver perdido receita.
  • Menções condicionais: autoliquidação (art. 196 diretiva), isenção, exonerações.
  • Conservação 10 anos das faturas e documentos contabilísticos.

Uma fatura não conforme pode ser rejeitada pelo seu cliente e expô-lo a coimas da AED. Eis a checklist completa das menções obrigatórias para criar faturas luxemburguesas irrepreensíveis - com base no artigo 63 LIVA e na lista publicada pela AED.

Checklist das menções obrigatórias

O artigo 63 LIVA (lei alterada de 12 de fevereiro de 1979) e a lista da AED impõem os seguintes elementos:

✅ Informações sobre o emitente

  • ☐ Nome completo ou denominação social
  • ☐ Endereço completo da sede
  • ☐ Número de IVA intracomunitário (formato LU + 8 dígitos)
  • ☐ Número RCS para comerciantes e sociedades inscritos - obrigação decorrente da legislação sobre o registo comercial e das sociedades, e não da lei do IVA

✅ Informações sobre o cliente

  • ☐ Nome completo ou denominação social
  • ☐ Endereço completo
  • ☐ Número de IVA (obrigatório para B2B intracomunitário - validado via VIES)

✅ Informações sobre a fatura

  • ☐ Número de fatura único e sequencial (art. 63 LIVA, ponto 3°)
  • ☐ Data de emissão da fatura
  • ☐ Data de entrega ou prestação - legalmente exigida quando difere da data de emissão (art. 226 §7 da diretiva). Indicá-la sistematicamente continua a ser boa prática: elimina qualquer ambiguidade sobre o facto gerador numa inspeção

✅ Detalhe dos bens ou serviços

  • ☐ Descrição clara e detalhada
  • ☐ Quantidade entregue ou prestada
  • ☐ Preço unitário sem IVA
  • ☐ Eventuais descontos ou abatimentos

✅ Informações de IVA

  • ☐ Taxa de IVA aplicável por linha (17 %, 14 %, 8 %, 3 % ou 0 %)
  • ☐ Montante de IVA por taxa
  • ☐ Base tributável (montante sem IVA) por taxa de IVA
  • ☐ Menção de isenção ou autoliquidação se aplicável (ver tabela abaixo)

✅ Totais

  • ☐ Total sem IVA
  • ☐ Total de IVA
  • ☐ Total com IVA

Menções condicionais consoante os casos

Consoante a natureza da operação, deve constar da fatura uma menção específica. Eis as formulações codificadas:

Situação Menção a apor Base legal
Serviço B2B intra-UE (adquirente noutro Estado-Membro) «Autoliquidação - Artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE» Art. 17 LIVA (lugar) + art. 196.º diretiva (devedor) + art. 226.º §11bis (menção)
Entrega intra-UE de bens B2B «Isenção de IVA - Artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE» Art. 43 §1 d) LIVA
Exportação fora da UE «Isenção de IVA - Artigo 146.º da Diretiva 2006/112/CE» Art. 43 §1 a) LIVA
Isenção de IVA (pequenas empresas) «IVA não aplicável - Artigo 57bis da lei alterada de 12 de fevereiro de 1979» Art. 57bis LIVA (limiar 50 000 €)

A não confundir

Para a autoliquidação B2B intra-UE, muitos modelos copiam a referência ao «artigo 44.º da Diretiva 2006/112/CE». O artigo 44.º define o lugar de tributação (no adquirente), mas a menção obrigatória codificada remete para o artigo 196.º (que designa o adquirente como devedor). Prefira a menção do artigo 196.º.

Casos particulares de faturação

Fatura de adiantamento:

«Adiantamento sobre a encomenda n.º [referência] de [data]»

Nota de crédito:

«Nota de crédito sobre a fatura n.º [número] de [data]»

A numeração das faturas (art. 63 LIVA, ponto 3°)

A numeração deve respeitar estas regras:

  • Única: cada fatura tem um número distinto
  • Cronológica: os números seguem a ordem de emissão
  • Sem falhas: nenhuma lacuna na sequência
  • Não reutilizável: um número só pode ser atribuído uma vez

Exemplos de formatos aceites

Formato Exemplo
Ano + número 2026-0001, 2026-0002
Prefixo + número FAC-001, FAC-002
Número simples 00001, 00002

Condições de pagamento

Embora o artigo 63 LIVA não as exija, estas indicações são vivamente recomendadas:

  • Prazo de pagamento (por defeito: 30 dias após receção, lei alterada de 18 de abril de 2004)
  • Data de vencimento
  • Dados bancários (IBAN, BIC)
  • Juros de mora aplicáveis entre profissionais - taxa de referência do BCE + 8 pontos, ou seja 10,15 % no 1.º semestre de 2026, revista todos os semestres - e indemnização fixa de 40 €

Conservação das faturas

Deve conservar as suas faturas (emitidas e recebidas) durante 10 anos a contar do encerramento do exercício - artigo 16 do Código Comercial e artigo 65 LIVA. Em papel ou em formato eletrónico (PDF/A com garantias de integridade). Ver as obrigações contabilísticas no Guichet.lu.

Consequências de uma fatura não conforme

⚠️ Riscos incorridos

  • Rejeição da dedução do IVA pelo seu cliente
  • Coima administrativa de 250 € a 10 000 € por infração (art. 77 LIVA)
  • Se o incumprimento tiver conduzido a um não pagamento de IVA ou a um reembolso indevido: coima de 10 % a 50 % do montante de IVA em causa - proporcional, logo sem limite máximo
  • Em caso de recusa de comunicar faturas e documentos contabilísticos durante uma inspeção: até 25 000 € por dia de atraso, após advertência
  • Em caso de fraude fiscal agravada ou burla fiscal: multa penal de 25 000 € a 10 vezes o montante do IVA, prisão de um mês a cinco anos e privação dos direitos cívicos de 5 a 10 anos (art. 80 LIVA)

O limite de 10 000 € não é o risco máximo

É a coima proporcional que dói. Num litígio sobre 80 000 € de IVA, uma sanção de 10 a 50 % representa 8 000 a 40 000 € - independentemente do número de infrações formais registadas.

Exemplo de fatura conforme

Eis os elementos essenciais de uma fatura conforme:

A Sua Sociedade SARL

123 rue du Commerce

L-1234 Luxembourg

TVA: LU12345678

RCS: B123456

FATURA

N° 2026-0042

Data: 15/02/2026

Faturado a:

Cliente Empresa SA

456 avenue des Affaires

L-5678 Luxembourg

TVA: LU87654321

Descrição Qtd P.U. s/IVA TVA Total s/IVA
Prestação de consultoria 5h 150,00€ 17% 750,00€

Total s/IVA: 750,00€

TVA 17%: 127,50€

Total c/IVA: 877,50€

Simplifique a vida com o Zuelio

Criar faturas conformes manualmente é fonte de erros. O Zuelio automatiza a conformidade:

  • ✅ Todas as menções obrigatórias pré-preenchidas
  • ✅ Numeração automática e sequencial (art. 63 LIVA)
  • ✅ Cálculo automático do IVA consoante o caso
  • ✅ Menções legais adequadas (autoliquidação, exportação, isenção 57bis…)
  • ✅ Exportação FAIA integrada para as inspeções fiscais da AED

A verificar todos os anos

As menções obrigatórias, referências de artigos e limiares podem evoluir. Esta página é atualizada regularmente, mas para a sua situação pessoal, consulte o seu contabilista ou diretamente a AED.

Fontes oficiais

Artigo atualizado a 30 de julho de 2026.

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