Arquivo das faturas no Luxemburgo: prazo legal e formato
O arquivo das faturas é uma obrigação legal no Luxemburgo: dez anos. Mas a questão do início desse prazo, e a do local onde os arquivos podem residir, são mais precisas do que se julga. Eis o que diz exatamente o artigo 65 da lei do IVA.
Prazo legal de conservação
Faturas: dez anos a contar da data de emissão
O artigo 65.º, parágrafo 4 da lei do IVA é explícito:
«Essas faturas e cópias de faturas devem ser conservadas durante um período de dez anos a contar da sua data de emissão.»
Uma fatura emitida a 15 de março de 2026 deve, portanto, ser conservada até 15 de março de 2036 - e não até ao final de 2036. A regra vale tanto para as faturas que emite como para as que recebe.
Livros e outros documentos
Para os restantes documentos, o ponto de partida muda:
- Livros contabilísticos: dez anos a contar do seu encerramento
- Outros documentos: dez anos a contar da sua data
- Registos das interfaces eletrónicas (marketplaces, plataformas): dez anos a contar de 31 de dezembro do ano da operação
Acresce a obrigação geral do Código Comercial (artigo 16), que impõe igualmente dez anos para os livros e a correspondência comercial.
Uma confusão frequente
Muitos guias fazem correr o prazo das faturas a partir do fim do exercício. É a regra dos livros, não a das faturas. Na prática, alinhar todas as suas eliminações pelo fim do exercício leva-o a conservar um pouco mais do que o necessário: é prudente, mas não é a regra.
Onde pode armazenar os seus arquivos?
É a questão que qualquer serviço em linha levanta, e o artigo 65.º responde-lhe no parágrafo 6.
O princípio
Determina livremente o local de armazenamento, com uma condição: colocar à disposição da administração, «sem demora indevida, a qualquer pedido seu», todas as faturas, informações, livros e documentos em causa.
Os limites
- Países sem assistência mútua: é proibido armazenar num país ou território com o qual não exista qualquer instrumento de assistência mútua de alcance comparável, nem direito de acesso eletrónico
- Arquivos em papel: um sujeito passivo estabelecido no Luxemburgo deve aí armazenar as suas faturas quando o armazenamento não é eletrónico com acesso completo e em linha. Concretamente, os seus dossiês ficam no Luxemburgo
- Declaração obrigatória: se o local de armazenamento estiver fora do território luxemburguês, deve declará-lo à administração - na declaração anual prevista no artigo 64.º, parágrafo 7
- Armazenamento noutro Estado-Membro: deve garantir aos agentes da administração um direito de acesso por via eletrónica, descarregamento e utilização dessas faturas
A verificar se utiliza um serviço em linha
Pergunte ao seu prestador onde estão fisicamente alojados os dados. Se os servidores estiverem fora do Luxemburgo, aplica-se a obrigação de declaração na sua declaração anual - mesmo tratando-se de um serviço europeu. É uma formalidade simples, mas fácil de esquecer.
Formatos de arquivo aceites
O artigo 65.º, parágrafo 5, estabelece a exigência de fundo: a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade devem ser asseguradas durante todo o período de conservação.
Arquivo em papel
Os originais em papel devem ser conservados num local seco e acessível, sem alteração e - como visto acima - em território luxemburguês.
Arquivo digital
O armazenamento eletrónico é válido «desde que os dados que garantem a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo sejam igualmente armazenados sob forma eletrónica». Na prática:
- O formato deve garantir a integridade do documento
- O documento deve manter-se legível durante todo o prazo de conservação
- O formato PDF/A (ISO 19005) é recomendado para a legibilidade a longo prazo
- Uma impressão digital (hash) permite demonstrar que o documento não foi alterado
Digitalização e valor probatório
Para que uma cópia eletrónica tenha o mesmo valor probatório que o original em papel, a lei de 25 de julho de 2015 faz assentar essa presunção no recurso a um PSDC (prestador de serviços de desmaterialização ou de conservação) certificado. Digitalizar sem PSDC continua possível, mas a cópia não beneficia dessa presunção: em caso de contestação, compete-lhe demonstrar a sua fidelidade.
Porquê o formato PDF/A?
O PDF/A é uma norma ISO concebida para o arquivo a longo prazo. Ao contrário de um PDF normal:
- Incorpora todos os tipos de letra utilizados (sem dependência externa)
- Proíbe o JavaScript e os elementos multimédia
- Visa garantir que o documento permanecerá legível dentro de dez, vinte ou cinquenta anos
- É amplamente reconhecido pelas administrações europeias
Arquivar as faturas com o Zuelio
O Zuelio propõe um arquivo dedicado, disponível nos planos que incluem a funcionalidade:
- Arquiva uma fatura finalizada - individualmente ou em lote
- O documento é convertido em PDF/A-1b por defeito; o PDF/A-3b está disponível se precisar de incorporar anexos
- É calculada e registada uma impressão SHA-256, o que permite verificar depois a integridade do arquivo
- É registado com o arquivo um prazo de dez anos
- Pode descarregar os seus arquivos a qualquer momento
Precisão técnica: a conversão em PDF/A apoia-se no Ghostscript do lado do servidor. Se a ferramenta não estiver disponível, o documento é conservado em PDF normal com a sua impressão - o formato efetivamente obtido é registado com o arquivo, pelo que sabe sempre o que tem.
Riscos em caso de não conformidade
Numa inspeção fiscal, a ausência de faturas ou um arquivo não conforme pode acarretar:
- A rejeição das deduções de IVA sobre as faturas em falta
- Coimas administrativas (250 € a 10 000 € por infração, art. 77 LIVA) e até 25 000 € por dia de atraso após advertência, em caso de recusa de apresentação dos documentos durante uma inspeção
- Uma tributação oficiosa pela administração
Fontes oficiais
- Lei do IVA coordenada - artigo 65.º (conservação e armazenamento)
- Guichet.lu - Obrigações contabilísticas das empresas
- Lei de 25 de julho de 2015 relativa ao arquivo eletrónico
- ILNAS - Prestadores PSDC certificados
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Arquive as suas faturas finalizadas em PDF/A com impressão SHA-256 e prazo de dez anos, individualmente ou em lote.
Experimentar 14 dias grátisArtigo atualizado a 30 de julho de 2026.
A verificar todos os anos
As regras de conservação podem evoluir. Esta página é atualizada regularmente, mas para a sua situação pessoal, consulte o seu contabilista ou diretamente a AED.
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