Arquivo das faturas no Luxemburgo: prazo legal e formato

Arquivo das faturas no Luxemburgo: prazo legal e formato

12 de abril de 2026 6 min de leitura

O arquivo das faturas é uma obrigação legal no Luxemburgo: dez anos. Mas a questão do início desse prazo, e a do local onde os arquivos podem residir, são mais precisas do que se julga. Eis o que diz exatamente o artigo 65 da lei do IVA.

Prazo legal de conservação

Faturas: dez anos a contar da data de emissão

O artigo 65.º, parágrafo 4 da lei do IVA é explícito:

«Essas faturas e cópias de faturas devem ser conservadas durante um período de dez anos a contar da sua data de emissão.»

Uma fatura emitida a 15 de março de 2026 deve, portanto, ser conservada até 15 de março de 2036 - e não até ao final de 2036. A regra vale tanto para as faturas que emite como para as que recebe.

Livros e outros documentos

Para os restantes documentos, o ponto de partida muda:

  • Livros contabilísticos: dez anos a contar do seu encerramento
  • Outros documentos: dez anos a contar da sua data
  • Registos das interfaces eletrónicas (marketplaces, plataformas): dez anos a contar de 31 de dezembro do ano da operação

Acresce a obrigação geral do Código Comercial (artigo 16), que impõe igualmente dez anos para os livros e a correspondência comercial.

Uma confusão frequente

Muitos guias fazem correr o prazo das faturas a partir do fim do exercício. É a regra dos livros, não a das faturas. Na prática, alinhar todas as suas eliminações pelo fim do exercício leva-o a conservar um pouco mais do que o necessário: é prudente, mas não é a regra.

Onde pode armazenar os seus arquivos?

É a questão que qualquer serviço em linha levanta, e o artigo 65.º responde-lhe no parágrafo 6.

O princípio

Determina livremente o local de armazenamento, com uma condição: colocar à disposição da administração, «sem demora indevida, a qualquer pedido seu», todas as faturas, informações, livros e documentos em causa.

Os limites

  • Países sem assistência mútua: é proibido armazenar num país ou território com o qual não exista qualquer instrumento de assistência mútua de alcance comparável, nem direito de acesso eletrónico
  • Arquivos em papel: um sujeito passivo estabelecido no Luxemburgo deve aí armazenar as suas faturas quando o armazenamento não é eletrónico com acesso completo e em linha. Concretamente, os seus dossiês ficam no Luxemburgo
  • Declaração obrigatória: se o local de armazenamento estiver fora do território luxemburguês, deve declará-lo à administração - na declaração anual prevista no artigo 64.º, parágrafo 7
  • Armazenamento noutro Estado-Membro: deve garantir aos agentes da administração um direito de acesso por via eletrónica, descarregamento e utilização dessas faturas

A verificar se utiliza um serviço em linha

Pergunte ao seu prestador onde estão fisicamente alojados os dados. Se os servidores estiverem fora do Luxemburgo, aplica-se a obrigação de declaração na sua declaração anual - mesmo tratando-se de um serviço europeu. É uma formalidade simples, mas fácil de esquecer.

Formatos de arquivo aceites

O artigo 65.º, parágrafo 5, estabelece a exigência de fundo: a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade devem ser asseguradas durante todo o período de conservação.

Arquivo em papel

Os originais em papel devem ser conservados num local seco e acessível, sem alteração e - como visto acima - em território luxemburguês.

Arquivo digital

O armazenamento eletrónico é válido «desde que os dados que garantem a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo sejam igualmente armazenados sob forma eletrónica». Na prática:

  • O formato deve garantir a integridade do documento
  • O documento deve manter-se legível durante todo o prazo de conservação
  • O formato PDF/A (ISO 19005) é recomendado para a legibilidade a longo prazo
  • Uma impressão digital (hash) permite demonstrar que o documento não foi alterado

Digitalização e valor probatório

Para que uma cópia eletrónica tenha o mesmo valor probatório que o original em papel, a lei de 25 de julho de 2015 faz assentar essa presunção no recurso a um PSDC (prestador de serviços de desmaterialização ou de conservação) certificado. Digitalizar sem PSDC continua possível, mas a cópia não beneficia dessa presunção: em caso de contestação, compete-lhe demonstrar a sua fidelidade.

Porquê o formato PDF/A?

O PDF/A é uma norma ISO concebida para o arquivo a longo prazo. Ao contrário de um PDF normal:

  • Incorpora todos os tipos de letra utilizados (sem dependência externa)
  • Proíbe o JavaScript e os elementos multimédia
  • Visa garantir que o documento permanecerá legível dentro de dez, vinte ou cinquenta anos
  • É amplamente reconhecido pelas administrações europeias

Arquivar as faturas com o Zuelio

O Zuelio propõe um arquivo dedicado, disponível nos planos que incluem a funcionalidade:

  1. Arquiva uma fatura finalizada - individualmente ou em lote
  2. O documento é convertido em PDF/A-1b por defeito; o PDF/A-3b está disponível se precisar de incorporar anexos
  3. É calculada e registada uma impressão SHA-256, o que permite verificar depois a integridade do arquivo
  4. É registado com o arquivo um prazo de dez anos
  5. Pode descarregar os seus arquivos a qualquer momento

Precisão técnica: a conversão em PDF/A apoia-se no Ghostscript do lado do servidor. Se a ferramenta não estiver disponível, o documento é conservado em PDF normal com a sua impressão - o formato efetivamente obtido é registado com o arquivo, pelo que sabe sempre o que tem.

Riscos em caso de não conformidade

Numa inspeção fiscal, a ausência de faturas ou um arquivo não conforme pode acarretar:

  • A rejeição das deduções de IVA sobre as faturas em falta
  • Coimas administrativas (250 € a 10 000 € por infração, art. 77 LIVA) e até 25 000 € por dia de atraso após advertência, em caso de recusa de apresentação dos documentos durante uma inspeção
  • Uma tributação oficiosa pela administração

Fontes oficiais

Arquivo PDF/A com o Zuelio

Arquive as suas faturas finalizadas em PDF/A com impressão SHA-256 e prazo de dez anos, individualmente ou em lote.

Experimentar 14 dias grátis

Artigo atualizado a 30 de julho de 2026.

A verificar todos os anos

As regras de conservação podem evoluir. Esta página é atualizada regularmente, mas para a sua situação pessoal, consulte o seu contabilista ou diretamente a AED.

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