Prazos de pagamento no Luxemburgo: quadro legal 2026
No Luxemburgo, os prazos de pagamento são regulados por lei. Quer fature a uma empresa, a uma administração ou a um particular, eis as regras que protegem a sua tesouraria.
Prazos legais de pagamento
Transações B2B (entre empresas)
A lei alterada de 18 de abril de 2004 relativa aos prazos de pagamento e aos juros de mora fixa as seguintes regras:
- Prazo por defeito: 30 dias a contar da receção da fatura
- Prazo máximo contratual: 60 dias
- As partes podem acordar um prazo superior a 60 dias apenas se tal não constituir um abuso manifesto em relação ao credor
Esta lei foi alterada pela lei de 29 de março de 2013, que transpõe a diretiva 2011/7/UE. Foi essa revisão que elevou o agravamento para 8 pontos e criou a indemnização fixa de 40 EUR: os artigos que citam apenas o texto de 2004 descrevem um regime ultrapassado.
Transações B2G (com o setor público)
Os prazos são mais estritos para as administrações:
- Prazo máximo: 30 dias a contar da receção da fatura
- Este prazo pode ser alargado até 60 dias no máximo se estiver expressamente previsto no contrato e for objetivamente justificado pela natureza deste
- O procedimento de aceitação ou verificação não pode exceder 30 dias
A partir de quando corre o prazo?
O prazo de pagamento começa a correr a partir de:
- A data de receção da fatura pelo devedor
- Ou a data de receção dos bens/serviços, se a data da fatura for incerta ou se esta tiver sido enviada antes
- Ou a data de aceitação ou verificação, quando tal procedimento esteja previsto no contrato ou na lei
Conselho: indique sempre claramente a data de vencimento na sua fatura. Com o Zuelio, é calculada automaticamente (30 dias por defeito, personalizável).
Juros de mora
Em caso de atraso, os juros são devidos automaticamente, sem que seja necessário enviar uma interpelação. A taxa não é, porém, a mesma consoante a qualidade do seu cliente - é a confusão mais frequente.
O seu cliente é um profissional
- Fórmula: taxa de referência do BCE publicada no Mémorial B no início de cada semestre, acrescida de 8 pontos percentuais
- 1.º semestre de 2026: 10,15 % (2,15 % + 8)
- A taxa é revista todos os semestres: verifique a que está em vigor antes de quantificar uma reclamação
- Os juros correm a partir do dia seguinte à data de vencimento
O seu cliente é um particular
O regime das transações comerciais não se aplica. Vale a taxa de juro legal, fixada anualmente: 3,75 % para 2026.
A diferença é importante
10,15 % contra 3,75 %: reclamar a taxa comercial a um consumidor é pedir quase o triplo do devido. A reclamação torna-se contestável e a sua credibilidade sofre precisamente no momento em que precisa de ser levado a sério.
Indemnização fixa de cobrança
Para além dos juros de mora, o credor tem direito a uma indemnização fixa de 40 EUR a título de custos de cobrança, devida por fatura não paga, automaticamente e sem justificação de despesas.
Se os custos reais de cobrança excederem 40 EUR, o credor pode reclamar o montante efetivo mediante apresentação de comprovativos.
Esta indemnização pertence igualmente ao regime das transações comerciais: não se reclama a um cliente particular.
Boas práticas nas suas faturas
Para se proteger em caso de litígio, mencione em cada fatura:
- A data de vencimento precisa (não apenas «30 dias»)
- As modalidades de pagamento (transferência, com IBAN)
- A menção dos juros de mora aplicáveis
- A menção da indemnização fixa de 40 EUR para os seus clientes profissionais
Fontes oficiais
- Guichet.lu – Prazos de pagamento e juros de mora
- Ministério da Justiça – Taxa de juro legal (atualizada a cada semestre)
- Legilux – Lei de 18 de abril de 2004 (texto original)
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A verificar todos os semestres
A taxa aplicável às transações comerciais muda duas vezes por ano. Esta página é atualizada regularmente, mas antes de quantificar uma reclamação, verifique a taxa do semestre em curso junto do Ministério da Justiça e, para a sua situação pessoal, consulte o seu contabilista.
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