Prazos de pagamento no Luxemburgo: quadro legal 2026

Prazos de pagamento no Luxemburgo: quadro legal 2026

12 de abril de 2026 4 min de leitura

No Luxemburgo, os prazos de pagamento são regulados por lei. Quer fature a uma empresa, a uma administração ou a um particular, eis as regras que protegem a sua tesouraria.

Prazos legais de pagamento

Transações B2B (entre empresas)

A lei alterada de 18 de abril de 2004 relativa aos prazos de pagamento e aos juros de mora fixa as seguintes regras:

  • Prazo por defeito: 30 dias a contar da receção da fatura
  • Prazo máximo contratual: 60 dias
  • As partes podem acordar um prazo superior a 60 dias apenas se tal não constituir um abuso manifesto em relação ao credor

Esta lei foi alterada pela lei de 29 de março de 2013, que transpõe a diretiva 2011/7/UE. Foi essa revisão que elevou o agravamento para 8 pontos e criou a indemnização fixa de 40 EUR: os artigos que citam apenas o texto de 2004 descrevem um regime ultrapassado.

Transações B2G (com o setor público)

Os prazos são mais estritos para as administrações:

  • Prazo máximo: 30 dias a contar da receção da fatura
  • Este prazo pode ser alargado até 60 dias no máximo se estiver expressamente previsto no contrato e for objetivamente justificado pela natureza deste
  • O procedimento de aceitação ou verificação não pode exceder 30 dias

A partir de quando corre o prazo?

O prazo de pagamento começa a correr a partir de:

  • A data de receção da fatura pelo devedor
  • Ou a data de receção dos bens/serviços, se a data da fatura for incerta ou se esta tiver sido enviada antes
  • Ou a data de aceitação ou verificação, quando tal procedimento esteja previsto no contrato ou na lei

Conselho: indique sempre claramente a data de vencimento na sua fatura. Com o Zuelio, é calculada automaticamente (30 dias por defeito, personalizável).

Juros de mora

Em caso de atraso, os juros são devidos automaticamente, sem que seja necessário enviar uma interpelação. A taxa não é, porém, a mesma consoante a qualidade do seu cliente - é a confusão mais frequente.

O seu cliente é um profissional

  • Fórmula: taxa de referência do BCE publicada no Mémorial B no início de cada semestre, acrescida de 8 pontos percentuais
  • 1.º semestre de 2026: 10,15 % (2,15 % + 8)
  • A taxa é revista todos os semestres: verifique a que está em vigor antes de quantificar uma reclamação
  • Os juros correm a partir do dia seguinte à data de vencimento

O seu cliente é um particular

O regime das transações comerciais não se aplica. Vale a taxa de juro legal, fixada anualmente: 3,75 % para 2026.

A diferença é importante

10,15 % contra 3,75 %: reclamar a taxa comercial a um consumidor é pedir quase o triplo do devido. A reclamação torna-se contestável e a sua credibilidade sofre precisamente no momento em que precisa de ser levado a sério.

Indemnização fixa de cobrança

Para além dos juros de mora, o credor tem direito a uma indemnização fixa de 40 EUR a título de custos de cobrança, devida por fatura não paga, automaticamente e sem justificação de despesas.

Se os custos reais de cobrança excederem 40 EUR, o credor pode reclamar o montante efetivo mediante apresentação de comprovativos.

Esta indemnização pertence igualmente ao regime das transações comerciais: não se reclama a um cliente particular.

Boas práticas nas suas faturas

Para se proteger em caso de litígio, mencione em cada fatura:

  • A data de vencimento precisa (não apenas «30 dias»)
  • As modalidades de pagamento (transferência, com IBAN)
  • A menção dos juros de mora aplicáveis
  • A menção da indemnização fixa de 40 EUR para os seus clientes profissionais

Fontes oficiais

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Artigo atualizado a 30 de julho de 2026.

A verificar todos os semestres

A taxa aplicável às transações comerciais muda duas vezes por ano. Esta página é atualizada regularmente, mas antes de quantificar uma reclamação, verifique a taxa do semestre em curso junto do Ministério da Justiça e, para a sua situação pessoal, consulte o seu contabilista.

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