Isenção de IVA no Luxemburgo: limiar, obrigações e passagem ao regime normal
No Luxemburgo, as pequenas empresas cujo volume de negócios anual sem IVA não excede 50 000 € podem beneficiar do regime de isenção de IVA (artigo 57bis da lei do IVA luxemburguesa). Este limiar passou de 35 000 € para 50 000 € a 1 de janeiro de 2025, ao mesmo tempo que surgiu um regime transfronteiriço ainda pouco conhecido. Eis tudo o que é preciso saber em 2026.
O que é a isenção de IVA?
A isenção de IVA (artigo 57bis LIVA) é um regime especial que permite às pequenas empresas isentar de IVA os bens e serviços que vendem. Na prática:
- Não fatura IVA aos seus clientes
- Não entrega IVA ao Estado
- Está dispensado da obrigação de apresentar declarações de IVA ordinárias
Em contrapartida, não pode recuperar o IVA pago nas suas compras profissionais.
Condições de elegibilidade
- Volume de negócios anual sem IVA igual ou inferior a 50 000 € no ano civil
- Tolerância de 10 %: se ultrapassar durante o ano sem exceder 55 000 €, mantém-se isento até 31 de dezembro
- Sede da atividade económica no Luxemburgo (um simples estabelecimento estável não basta)
- O regime é opcional: pode preferir o regime normal
Operações excluídas da isenção: as operações ocasionais referidas no artigo 12.º da Diretiva 2006/112/CE, e as entregas de meios de transporte novos para outro Estado-Membro. Estão igualmente excluídos os sujeitos passivos do regime do grupo de IVA, do regime forfetário agrícola e florestal, ou com opções imobiliárias incompatíveis.
Sabia que?
O limiar subiu de 35 000 € para 50 000 € a 1 de janeiro de 2025, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2020/285. O teto máximo que um Estado-Membro pode fixar é de 85 000 €; o Luxemburgo não prevê limiares setoriais.
Aquilo de que a isenção não o dispensa
É o ponto mais mal compreendido do regime, e afeta muita gente. Estar isento não significa estar dispensado de todas as obrigações declarativas.
⚠️ Se fatura clientes profissionais na UE
A partir do momento em que realiza prestações de serviços intracomunitárias - ou se torna devedor de IVA no Luxemburgo ao abrigo do artigo 61 da lei do IVA - deve obrigatoriamente:
- entregar uma declaração anual simplificada através do portal eCDF, antes de 1 de março do ano civil seguinte;
- apresentar mapas recapitulativos relativos a essas prestações de serviços intracomunitárias.
Um único cliente profissional na Alemanha, em França ou na Bélgica desencadeia ambas as obrigações.
Fora desse caso, o sujeito passivo isento comunica o seu volume de negócios anual à repartição de finanças - por correio, por e-mail, ou através do formulário de declaração anual simplificada disponibilizado pela AED.
Por fim, se estiver sob isenção e depois sob o regime normal no mesmo ano, o volume de negócios realizado sob isenção indica-se no campo 481 da declaração de IVA entregue no âmbito do regime normal.
Menções obrigatórias nas suas faturas
Mesmo em isenção de IVA, as suas faturas devem conter a menção exata seguinte:
«IVA não aplicável – Artigo 57bis da lei alterada de 12 de fevereiro de 1979»
Deve igualmente:
- Não mencionar IVA (sem linha de IVA na fatura)
- Não indicar qualquer taxa de IVA
- Indicar apenas o montante líquido (sem distinção sem IVA/com IVA)
Boa notícia desde 1 de janeiro de 2025: o sujeito passivo que beneficia da isenção está autorizado a emitir faturas simplificadas.
Vantagens da isenção
- Simplicidade: sem declaração de IVA ordinária, faturação simplificada autorizada
- Competitividade B2C: a preço líquido igual, a sua fatura é cerca de 14,5 % mais barata para um particular do que a de um concorrente no regime normal (17 % de IVA sobre 117 € com IVA). Atenção, porém: essa vantagem é reduzida pelo IVA que não recupera nas suas próprias compras
- Tesouraria: sem desfasamento entre IVA recebido e IVA entregue
- Menos burocracia: administração simplificada
Inconvenientes
- Sem dedução do IVA a montante: paga IVA nas compras sem o recuperar (decisivo se investir)
- Desvantagem B2B: os clientes empresas não deduzem IVA das suas faturas, pelo que o seu preço lhes sai mais caro
- Imagem: alguns clientes B2B preferem trabalhar com empresas sujeitas a IVA
- Obrigações residuais: assim que fatura serviços a profissionais da UE, a declaração anual simplificada e os mapas recapitulativos voltam a ser obrigatórios
- Teto restritivo: ultrapassado o limiar e a sua tolerância, a passagem ao regime normal impõe-se
O regime de isenção transfronteiriço (desde 2025)
É a segunda novidade de 1 de janeiro de 2025, bem menos comentada do que a subida do limiar. Até então, a isenção só valia no país de estabelecimento. Agora, uma pequena empresa luxemburguesa pode beneficiar da isenção noutros Estados-Membros.
As condições
- Respeitar o limiar nacional de cada Estado-Membro onde pretende a isenção (os limiares variam: consulte o portal europeu SME VAT rules)
- Realizar um volume de negócios inferior a 100 000 € em toda a União - o «limiar da União», que inclui as suas vendas no Luxemburgo
- Ter a sede da sua atividade económica no Luxemburgo. Um sujeito passivo com sede num país terceiro não pode beneficiar dele, mesmo com um estabelecimento estável na UE
O número «EX»
O procedimento passa por uma notificação prévia no seu espaço profissional em MyGuichet.lu. A AED transmite o pedido aos Estados-Membros em causa. Assim que pelo menos um aceite, recebe um número de identificação «EX», com a forma LU12345678-EX - geralmente no prazo de 35 dias úteis.
A isenção só começa a aplicar-se num Estado-Membro a partir da data de comunicação ou de confirmação desse número. Ponto importante: não é possível qualquer identificação retroativa. As vendas realizadas antes da obtenção do número não são recuperáveis.
As suas obrigações declarativas
- Declaração trimestral à AED do volume de negócios total realizado em todos os Estados-Membros - incluindo o Luxemburgo
- Em contrapartida, não tem de se identificar nem entregar declarações de IVA nos Estados-Membros onde não está estabelecido, quanto às operações abrangidas pela isenção
- As operações não abrangidas pela isenção nesses Estados (nomeadamente aquisições intracomunitárias) continuam sujeitas às obrigações locais
Se ultrapassar o limiar da União
Acima de 100 000 € de volume de negócios na União, perde a isenção nos Estados-Membros onde não está estabelecido - incluindo no ano civil seguinte, mesmo que os limiares nacionais aí sejam respeitados. Em contrapartida, mantém a isenção nacional no Luxemburgo enquanto cumprir as condições.
Quando passar ao regime normal?
Passagem obrigatória (ultrapassagem do limiar)
A regra depende do nível de ultrapassagem do limiar de 50 000 € sem IVA:
| Situação | Efeito |
|---|---|
| Ultrapassagem de 10 % no máximo (até 55 000 €) | Mantém-se isento até 31 de dezembro. Passagem ao regime normal a 1 de janeiro do ano seguinte. |
| Ultrapassagem superior a 10 % (acima de 55 000 €) | A isenção deixa de se aplicar a partir do dia seguinte ao da ultrapassagem. |
O exemplo oficial da AED
Um sujeito passivo atinge 51 000 €: ultrapassagem inferior a 10 %, mantém-se isento. A 8 de setembro de 2025, uma venda de 5 000 € leva o volume de negócios a 56 000 €. A ultrapassagem excede 10 %: fica excluído do regime de isenção a partir de 9 de setembro de 2025, e assim permanece durante todo o ano de 2026.
Repare na mecânica: é o dia seguinte. A fatura que faz ultrapassar o teto é ainda emitida em isenção; é a seguinte que leva IVA.
Em ambos os casos, ultrapassar o limiar durante um ano civil exclui-o da isenção durante todo o ano civil seguinte, qualquer que seja a percentagem.
Deve então:
- Informar a AED da mudança de regime através do MyGuichet.lu ou da sua repartição de finanças
- Começar a faturar IVA segundo o calendário acima
- Cumprir a periodicidade declarativa determinada pela AED
Passagem voluntária (opção pelo regime normal)
Pode optar pelo regime normal mesmo abaixo do limiar, mediante pedido à sua repartição de finanças. A opção produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte e vincula-o por pelo menos um ano civil: não é uma ida e volta.
É muitas vezes a escolha certa se:
- Os seus clientes são maioritariamente empresas (B2B) que deduzem IVA
- Tem investimentos importantes (equipamento, viatura profissional) e quer recuperar o IVA a montante
- Está a aproximar-se do limiar e prefere antecipar em vez de mudar a tarifação a meio do ano
- Fatura internacionalmente (B2B intra-UE) e precisa de um número de IVA ativo
A reter também: em caso de cessação de atividade, deve ser enviada uma declaração à repartição de finanças no prazo de quinze dias. A isenção cessa na data da cessação.
Periodicidade das declarações após a passagem
Uma vez no regime normal, a periodicidade depende do volume de negócios anual sem IVA. A declaração anual acresce às declarações periódicas, não as substitui:
- Volume de negócios < 112 000 €: apenas declaração anual
- Entre 112 000 € e 620 000 €: declarações trimestrais e declaração anual
- Superior a 620 000 €: declarações mensais e declaração anual
É a AED que determina o seu regime - não é o contribuinte que o escolhe.
Impacto nas suas faturas com o Zuelio
O Zuelio gere ambos os regimes:
- Isenção de IVA: as faturas apresentam automaticamente a menção «IVA não aplicável – Artigo 57bis da lei alterada de 12 de fevereiro de 1979», sem linha de IVA nem distinção
- Regime normal: o IVA é calculado automaticamente com a taxa correta (17 %, 14 %, 8 % ou 3 %)
- Alerta de limiar: o Zuelio avisa-o quando se aproxima do limiar de 50 000 € (e da tolerância a 55 000 €)
A verificar todos os anos
Os limiares, taxas e procedimentos de IVA podem evoluir, e o regime transfronteiriço é recente. Esta página é atualizada regularmente, mas para a sua situação pessoal, consulte o seu contabilista ou diretamente a AED.
Fontes oficiais
- AED – Regime especial das pequenas empresas (isenção)
- AED – FAQ Isenção (PDF)
- Comissão Europeia – Limiares nacionais de isenção por Estado-Membro
- Lei alterada de 12 de fevereiro de 1979 (LIVA)
- Diretiva (UE) 2020/285
Artigo atualizado a 30 de julho de 2026.
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